ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-12-2007.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher e Newton Braga Rosa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 033/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell formulou questionamentos em relação à destinação dada pela Secretaria Municipal da Juventude aos recursos do Governo Federal destinados à implantação, em Porto Alegre, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Em relação ao assunto, asseverou que o trabalho do Executivo Municipal deve ser fiscalizado rigorosamente por este Legislativo. O Vereador Alceu Brasinha desaprovou declarações que teriam sido feitas pelo Vereador José Ismael Heinen, hoje, em relação à proposição que disciplina o horário de funcionamento de bares e similares em Porto Alegre. Também, reiterou sua posição favorável a projetos que proporcionem a melhoria das condições de trabalho de micro e pequenos empresários, sustentando que propostas restringindo o funcionamento de estabelecimentos dessa natureza tendem a agravar o desemprego. O Vereador José Ismael Heinen, replicando afirmações do Vereador Alceu Brasinha, em Comunicação de Líder, debateu a importância da iniciativa privada e das possibilidades que ela representa em termos de geração de emprego e ampliação da renda. Nesse sentido, afirmou que a posição do Democratas é pela ampliação da cultura política da sociedade, o que, segundo Sua Excelência, favorece o desenvolvimento de condição de vida mais qualificada para a população e para o futuro do País. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do ex-Vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e vinte e um minutos às dezesseis horas e trinta e três minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, e das dezesseis horas e trinta e quatro minutos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 156/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, o qual, após ser discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Professor Garcia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 9138/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/07, que autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291, de 30 de junho de 1998, com as alterações da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e na Regulamentação do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A presente Sessão Extraordinária destina-se à discussão de Pauta do PLE nº 033/07. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, da mesma forma que comentamos na primeira discussão de Pauta, no começo desta tarde, quero chamar a atenção, de novo, para o fato de que o tema é importante, o centro do Projeto, a idéia do Projeto também, mas, no art. 3º, § 1º, há uma evidente contradição: para a alienação do próprio municipal, que cederia para o interessado uma moradia para pessoas de baixa renda, se usaria o instrumento do Direito Real de Uso. Ora, o instrumento do Direito Real de Uso é exatamente o contrário de uma alienação, é permitir o uso, pelas pessoas, durante 30 anos, renováveis por mais 30, sem que as pessoas venham a ter o direito à propriedade daquele imóvel. Então, é uma explícita contradição, um erro técnico que está colocado no § 1º do art. 3º. Depois, quero repetir o comentário que fiz. Se mantidas as exigências que estão colocadas, inclusive, no § 3º desse mesmo artigo, com relação à urbanização, às condições urbanísticas de cada comunidade carente, este Projeto, esta idéia, não vai se implementar, ou, na melhor das hipóteses, vai se implementar de uma forma muito restrita, porque vai exigir que o imóvel esteja de frente para uma via e assim por diante. Portanto, voltei a esta tribuna para chamar a atenção dos colegas Vereadores, primeiro, para uma contradição, um erro técnico, quando se refere à questão do Direito Real de Uso; e, em segundo lugar, se as exigências forem mantidas, nós vamos ter uma possibilidade muito pequena, Ver. Dib, de aplicar essa idéia do Fundo de Garantia.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, o próprio Projeto diz que a urbanização do terreno será feita pelo DEMHAB; portanto, não tem problema, não será um terreno que não esteja dividido em lotes que será entregue às pessoas, que poderão pagar ou não, dependendo do seu estado de necessidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bom, mas aí eu vejo que precisaria uma explicação exatamente sobre isto: se é um recurso para melhorar a moradia das pessoas carentes, Ver. Dib, vai precisar, então, uma operação de urbanização prévia pelo DEMHAB - é o que V. Exª acabou de dizer.

Portanto, repito, vai ser uma aplicação muito restrita daquilo que, inicialmente, pela leitura do Projeto, nós pensávamos. Pensávamos que poderia ser uma alavanca muito forte para a moradia popular em Porto Alegre. É preciso, portanto, primeiro a intervenção do DEMHAB, a urbanização daquela região, para depois haver o financiamento e o trabalho da moradia popular. Portanto, que a gente tenha muito claro que, tudo bem, é um avanço, mas será muito menor do que aquilo que, em princípio, se considerava que haveria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, nós tínhamos combinado que correríamos por duas Sessões a Pauta de um importante Projeto do Executivo Municipal, que são financiamentos. Eis que sou agora surpreendido pela distribuição de uma revista chamada Estação Juventude, onde há um balanço de 2006, segunda parte, que é uma matéria da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que trata, na verdade, do ProJovem, e, na contracapa, há uma matéria sobre Porto Alegre. O interessante é que isso é de 2006, e as pessoas que, talvez, devessem nos entregar isso em 2006 vêm entregar no final de 2007, com a vã idéia de que podem nos enrolar! Acham que podem continuar falando para todo mundo, como o Ver. Mauro Zacher, que veio antes aqui, novamente, encher lingüiça! Encher lingüiça, porque é essa linguagem que o povo entende. Tem que explicar onde estão os 464 computadores do Governo Federal que o ProJovem, que é um grande Programa, mandou para Porto Alegre - 464! Se estão nas escolas, digam em que escolas estão! Se vieram, estão empregados, tudo bem, eu retiro a minha pergunta, porque, afinal de contas, Ver. João Dib, perguntar ofende alguém? Não ofende... Perguntar não ofende... Os Vereadores têm o direito de fiscalizar, têm o direito de saber das coisas! Eu tenho o direito ou não, como Vereador, de saber?

O Governo Federal mandou 11 milhões e 200 mil reais para o ProJovem, sendo que, desse dinheiro, 10 milhões e 380 mil reais foram parar no caixa, ou sei lá onde, da Fundae - não sei se a Fundae tem caixa! Será que eu não posso saber quando as pessoas, moradores... São 14 famílias da Vila Areia, e o Governo Municipal não consegue resolver o problema de uma casa modesta, sendo que foram enfiados 10 milhões e 380 mil reais do ProJovem, e não há 700 certificados de jovens! Mas onde é que nós estamos? A fama de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, do povo gaúcho é que aqui não acontece o que acontece no Nordeste brasileiro, e nós não temos explicações...

Eu quero votar!

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

O SR. ADELI SELL: São os outros que dizem, Vereadora. A senhora me ouça e venha aqui responder pelo Governo! Eu não tenho preconceito! Me respeite, Vereadora! A senhora costuma levar tudo no grito aqui! Eu não tenho preconceito nenhum! É que se diz em todos os cantos, e eu estou tentando mostrar que o Brasil é o mesmo. O Brasil tem os mesmos problemas, as mesmas idiossincrasias, porque, na verdade, pior do que o preconceito é se achar superior aos outros. Nós somos iguais, nós somos brasileiros e temos que fiscalizar o Executivo Federal, a União, o Estado e o Município, sendo da situação como eu sou, em nível federal, com orgulho, defendendo o Governo Lula, como o Oliboni colocou há pouco aqui sobre o PAC da Saúde.

Mas eu tenho o direito ou não tenho o direito de saber onde foi parar o dinheiro do ProJovem? Eu tenho o direito ou não de saber essas questões? Pois eu quero dizer: enquanto eu for Vereador, enquanto o povo de Porto Alegre me honrar com seu voto, eu vou continuar fiscalizando seja que Secretário for, seja colega Vereador ou não, seja quem grita, seja quem não grita, seja quem ameaça, seja quem não ameaça. Eu quero dizer, meus caros colegas, que a verdade deve ser buscada permanentemente, porque, como disse um grande poeta inglês, “A verdade é bela”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o que mais me chama atenção é que hoje, ao meio-dia, houve um almoço no Sindicato dos Restaurantes e Hotéis, e certos Vereadores foram lá, falaram o que quiseram, e aqui nunca têm coragem de dizer que votam a favor. Existe um Projeto meu há mais de dois anos andando, e eles ainda chegam lá e fazem média com os proprietários dos bares! Eu acho que têm que vir aqui na tribuna e dizer se são contra: “Voto contra.” Isso sim! Eu tenho qualidade para dizer, meus amigos, se eu voto contra ou a favor do Projeto, e, a partir de hoje, eu vou votar os Projetos que eu bem entender e a favor de quem eu achar que vai ser bom para a comunidade e para as pessoas aí fora. (Palmas.) O Ver. José Ismael Heinen foi lá e falou de mim, disse que eu tinha medo de votar o meu Projeto! Eu não tenho medo, Vereador!

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ver. Mario Fraga, Ver. Ismael, não são permitidos apartes em Comunicação de Líder. Ver. Alceu Brasinha, o seu tempo está assegurado, não são permitidos apartes em Comunicação de Líder. Vamos respeitar o colega que está na tribuna.

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu gostaria de dizer aos senhores que quem falou deve vir falar para mim! Eu estou todos os dias aqui! Mas aqui, meus amigos, tem que ter coragem, tem que fazer igual ao Sebenelo, que é contra o meu Projeto e fez um Projeto em que ele fala... O Ver. Luiz Braz e a Verª Maristela Meneghetti também. Não tem problema. Eu não falo por trás de ninguém! Estou aqui para dizer a vocês, Srs. Vereadores, que quando prometo votar, voto a favor seja para benefício da comunidade ou de quem seja, pequenos comerciantes ou pequenos empresários. Estarei junto! Esses cidadãos que têm restaurantes, bares, dão empregos, gente - e muito emprego! Será que vocês querem mesmo mandar os trabalhadores embora e, dessa forma, o desemprego aumentar cada vez mais? Isso é um absurdo!

Verª Sofia, eu não estou falando em drogas. Estou falando em trabalho e em quem dá emprego; se a senhora não dá emprego, o problema é seu.

Aqui todo o mundo vem, faz seu discurso e faz o que quer! Quero dizer para os senhores: tenho o maior respeito por todos vocês, mas jamais vão me pegar falando mal de alguém, de um Vereador desta Casa, porque tenho respeito por vocês! Quando eu não estava presente, disseram que tenho medo de votar o Projeto. Que medo eu vou ter? Não tenho medo nenhum, porque sei das dificuldades por que passam aqueles cidadãos que dão emprego às pessoas! Quanta gente vive trabalhando e mantém a família sendo apenas um cidadão – pai ou filho - para manter a casa? Agora chega alguém e diz... Olhem, cá para nós, estou todos os dias aqui e não tenho medo. Quero dizer para vocês que vou votar o Projeto. Se ele for aprovado ou não, não há problema. Mas medo não tenho. Não tenho medo de ninguém, porque estou do lado da comunidade, das pessoas que mais precisam. Sei muito bem o que passei na minha vida. Sei o trabalho que passei, quando cheguei a Porto Alegre: dormi na rua e passei por todas as dificuldades que quis. Pedia um emprego ali, ninguém tinha para dar, e agora que estou aqui e tenho a oportunidade de ajudar as pessoas que precisam de emprego, vou agir contra?! De jeito nenhum! (Palmas.) Isso é doído de falar, porque não tenho o sistema de querer brigar com ninguém.

Essa tal de Lei Seca que existe aí não vai dar certo! Não vai dar! Uma grande cidade igual a Porto Alegre querer proibir...! Então proíbe na fonte: não deixa fabricar bebida de álcool e pronto! Eu não fumo, não bebo e não tenho vício. Não defendo a bebida, mas bebe quem quer. Acho que duas horas a mais, só na sexta-feira e no sábado, fica muito bom. Não podemos trancar a juventude dentro de casa, gente! Não podemos! Os jovens estão aí! Eles têm que andar, passear, circular!

Ai chega um e diz: “Vamos melhorar”. Não tem jeitinho. É botar na lei e pronto; se der deu, se não der não tem problema! Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta dos trabalhos, nobres Vereadores e Vereadoras, eu apenas estou vindo aqui por força de circunstância momentânea para fazer um esclarecimento ao nobre Ver. Brasinha. Eu acho que ele tem que conferir melhor as suas fontes. Os senhores devem ter observado que o Ismael só fala as coisas aqui; o Ismael não fala... Eu não falo em nome de ninguém e eu, Brasinha, sou capaz de repetir todas as palavras sem esquecer nenhuma das que falei naquele almoço, na reunião. Eu falei que, como do Democratas, defendo o empreendedorismo e defendo a livre iniciativa; eu não precisava dizer se era a favor ou contra quatro Projetos. Nem toquei em nome de Brasinha, nobre colega, e temos testemunhas: todos os empresários lá presentes, sindicalistas. Então, quem lhe falou isso, nobre colega... Eu não precisava vir justificar, mas, pela sua veemência... Nós temos que cuidar, nós somos Vereadores de primeiro mandato, nós não podemos “entrar em canoa furada”, não; aqui nós temos que respeitar os nossos colegas, nós temos que ser éticos aqui! No mínimo V. Exª deveria perguntar: “Ismael, tu falaste ou não?” Eu iria te explicar que não falei. E não vou dizer quem falou. Só uma vez citou-se o teu Projeto lá, mas não falando mal dele.

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Não foi falando mal do teu Projeto.

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Não, porque não foi falando mal do teu Projeto.

Nobres colegas, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer também que me manifestei a favor de todos os Projetos que ampliam a possibilidade da livre iniciativa, porque ela amplia a possibilidade de emprego, ela amplia a possibilidade de renda, ela amplia as possibilidades de a nossa Cidade se transformar numa metrópole turística, que era o objetivo do debate. Trazendo a cultura política para a nossa Cidade, nós teremos mais desenvolvimento, nós teremos mais receita, nós teremos uma Cidade mais saudável, uma Cidade mais limpa, uma Cidade, inclusive, com empregos qualificados. Então essa é a posição do nosso Partido.

Eu apenas expressei, meu nobre colega Brasinha, o que o meu Partido pensa, e foram quatro Projetos - eu não nominei Projeto nenhum – aos quais nós éramos a favor da sua aprovação, e num daqueles quatro estava o seu Projeto. Então, dou por esclarecido ao nobre colega Brasinha o que aconteceu. Acho que ele se precipitou, e quem falou com certeza não merece o crédito de Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, eu voltei a esta tribuna para discutir em Pauta novamente o Projeto do Executivo em que demos acordo aqui para correrem três Pautas, hoje, para que ele possa ainda ser analisado neste ano, que é o Projeto do Executivo que vem beneficiar o Departamento Municipal da Habitação, para que ele possa receber os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quero falar aqui especialmente à Verª Líder do Governo, à Bancada do PMDB, à Bancada do PDT, à Bancada do PTB, à Bancada do PSDB e à Bancada do Democratas, bem como à Bancada do PP, e trazer aqui o significado deste Projeto que estamos discutindo em Pauta. É o mesmo Projeto, Ver. Elói Guimarães, a mesma essência do Projeto de minha autoria que está na Ordem do Dia para ser votado e que beneficia a política habitacional de interesse social, para o qual já demos acordo por quatro adiamentos. Esta semana, sentamos com o Sr. Secretário Tatsch, junto com a gerência da Caixa Econômica Federal, mostrando os benefícios do Projeto de minha autoria em conjunto com a Verª Maristela Meneghetti, os benefícios que traz este Projeto para a cidade de Porto Alegre. O Ver. Sebastião Melo, na última Sessão, pediu-nos que adiássemos o referido Projeto para tratar dos temas referentes ao que ele incide de benefício, é um conjunto de impostos que incide na habitação de interesse social desses recursos; o Município pode trabalhar a sua isenção e jogar esses benefícios para dentro dos programas habitacionais de interesse social. E o Executivo está propondo aqui exatamente o mesmo conceito. Aqui no Projeto de Lei diz que os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade do Município, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período da construção das unidades. Um dos itens é exatamente esse que o nosso Projeto está trabalhando, portanto, Verª Meneghetti, não dá para nós termos aqui dois conceitos, duas posturas políticas: quando o projeto é de origem dos Vereadores, tem problema; quando é de origem do Executivo, não tem problema.

Passei a ler mais atentamente este Projeto, após a fala do colega Ver. Guilherme Barbosa, é um bom Projeto, em princípio, no seu conceito, até porque, e queria repetir aqui, nós aprovaremos, sim, e militaremos pelo Projeto.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, quero cumprimentá-lo, a sua idéia foi aceita pelo Executivo, trazida pelo Executivo, só que o Projeto do Executivo vai mais longe, porque pede autorização para fazer o financiamento, mas sua idéia foi aceita, isso é muito bom. Eu acho que isso deve dar orgulho e satisfação.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço pela sua compreensão, porque uma das dúvidas que pairou, neste Plenário, na última semana, Ver. João Antonio Dib, é se o Projeto tinha condições políticas de ser votado ou não. Bom, como foi pedido para ser adiado, e o Executivo manda um Projeto com a mesma linhagem política, quer dizer que o nosso Projeto está credenciado para ser votado aqui, neste plenário, com o apoio de todos os Vereadores. É um Projeto que institui o Programa de Interesse à Habitação Social, que pega todos os impostos, incide sobre IPTU, ISSQN e outras taxas e reverte para dentro do Programa, porque, muitas vezes, R$ 500,00, num Programa da Medida nº 418, que vem recurso fixo para a Habitação, esse valor dá para colocar a basculante nas janelas, coisa que não tem. Essa é a diferença do Projeto que estamos propondo e que agora fica avalizado e abalizado politicamente por esse Projeto do Executivo que aqui chega.

Portanto, Verª Meneghetti, discutindo esse Projeto autorizativo que o Executivo manda à Câmara, nós nos sentimos à vontade para trazer, novamente, para Ordem do Dia o Substitutivo de nossa autoria para colocar em discussão e votação. Muito obrigado, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Registramos a presença do ex-Vereador desta Casa, ex-Deputado Estadual, Dr. Reginaldo da Luz Pujol, seja sempre muito bem-vindo.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estão suspensos os trabalhos para Reunião Conjunta das Comissões para análise do Parecer ao PLE nº 031/07.

Na ausência do Presidente da CCJ, Ver. Nereu D’Avila, bem como do Vice-Presidente, Ver. Almerindo Filho, eu solicito, por gentileza, ao Presidente da CEFOR, Ver. Professor Garcia, que conduza os trabalhos da Reunião Conjunta.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h33min): Estão reabertos os trabalhos da 19ª Sessão Extraordinária. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos para que seja distribuído o documento com a priorização das matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h34min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento que prioriza a seguinte ordem dos trabalhos: votação do Requerimento nº 156/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini; e discussão geral e votação do PLE nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 156/07 – (Proc. Nº 9207/07 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade aos 253 novos Escrivães da Polícia Civil, que aguardam nomeação.(incluído em 05-12-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que requer Moção de Solidariedade aos 253 novos escrivães da Polícia Civil que aguardam nomeação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008. Com Emendas n^os 01 a 08, 12, 16 a 24, 26 a 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 44, 47 a 49, 51 a 80 e Subemendas nº 01 às Emendas n^os 17, 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 47, 54. Subemenda nº 02 às Emenda n^o 23.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07.

b) pela aprovação das Emendas n^os: 02; 05; 12; 16; 19 com Subemenda nº 01 de Relator; 20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01 de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80 de Relator.

c) pela rejeição das Emendas n^os: 01; 03; 04; 06; 07; 08; 17 com Subemenda nº 01; 18 com Subemenda nº 01; 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; 24 com Subemenda nº 01; 27; 28 com Subemenda nº 01; 32 com Subemenda nº 01; 33 com Subemenda nº 01; 37; 38; 40; 41; 49; 51; 52; 53; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 71; 74; 75; 76; 77; 78 e 79.

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 09, 10, 11, 13, 14, 15, 25 com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 36, 39, 45, 46 e 50;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, A.Oliboni, S.Cavedon, C.Todeschini(cedeu p/S.Cavedon), S.Melo, M.Danéris, G.Barbosa, M.Zacher(cedeu p/S.Melo), J.A.Dib, M.Pinheiro (cedeu p/A.Sell), M. Moraes, E.Besson, L.Braz, E.Guimarães e Prof.Garcia.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 021/07.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores; esta discussão de hoje tem um grau de importância muito grande para o Município de Porto Alegre. No momento em que nós estamos discutindo e aprovando Orçamento para 2008, nós precisamos, aqui, analisar o Orçamento de 2007. Eu venho novamente a esta tribuna registrar o desempenho do Executivo na aplicação do Orçamento de 2007, é um desempenho muito abaixo da média histórica dos últimos 20 anos nesta Capital. Tem um conjunto de projetos para os quais nós alocamos recursos; e esses recursos não foram utilizados. Enquanto isso, as políticas públicas e os serviços públicos continuam degradados. Eu posso falar aqui da política ambiental. Porto Alegre deixou de estar na elite das cidades brasileiras na qualidade do ar e passou a ser classificada novamente como uma cidade poluída. Os índices de poluição de Porto Alegre, do ar de Porto Alegre, classificados pela Organização Mundial da Saúde, estão condenados a uma cidade poluída e poluidora. Por que isso? Porque a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não aplicou os recursos orçamentários nas equipes de fiscalização e na tecnologia necessária para verificar a questão da utilização adequada dos recursos dos equipamentos. E quem perde com isso é a Cidade.

O segundo item que me surpreende aqui é o conjunto de Emendas que foram apresentadas e a análise feita pelo Relator com relação a elas. Emendas com o mesmo teor, com a mesma qualidade, umas foram aprovadas e outras foram rejeitadas. Aqui vou citar duas Emendas que lembro neste momento, e que eu gostaria que este Plenário e o Relator justificassem a aprovação ou a rejeição: tem uma Emenda do Ver. Elias Vidal que destina em torno de 50 mil reais para a Igreja Adventista; portanto, uma igreja da sua própria congregação. E está aqui, apresentada pelo Relator, a aprovação. Para mim, isso é legislar em causa própria. Portanto, Ver. Professor Garcia, Relator desta Comissão, da CEFOR, eu quero saber por que V. Exª aprovou uma Emenda de autoria do Ver. Elias Vidal destinando dinheiro para a sua própria igreja. Igreja da qual todos nós sabemos que o colega Elias Vidal é pastor. Por que isso? Isso é legislar em causa própria! Ver. Dr. Goulart, eu gostaria que o PDT tivesse opinião sobre isso. Ver. Nilo Santos, V. Exª que também é pastor ou que atua em outra congregação. Bom, há uma Emenda, de autoria deste Vereador, que destina 5 mil reais para a Romaria das Águas, que é um conjunto de congregações, um conjunto de comunidades, que foi rejeitada pelo Relator! Foi rejeitada! Cinco mil reais! Enquanto que uma Emenda do nobre Ver. Elias Vidal, que entra no plenário, neste momento, destinando recursos para a sua própria igreja, é aprovada! Eu quero justificativa do Relator aqui, do porquê que isso acontece! Isso é legislar em causa própria ou não é? É este o Relatório. Nós não podemos aprovar um Relatório com essas condições e essas características, a não ser que o Sr. Relator venha a esta tribuna justificar por que isso está sendo feito! Dois pesos e duas medidas não valem! Não valem na análise das medidas! Não valem! E esta é uma situação que, inclusive, passa dos limites da questão técnica, isso é legislar em causa própria! Analisem as Emendas, façam essa análise, tragam aqui! E o Ver. Professor Garcia tem de vir a esta tribuna justificar por que isso está sendo feito! Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Eu solicito verificação de quórum, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há quórum para continuarmos os trabalhos, com a presença de apenas nove Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Informo ao Plenário que hoje é o último dia para a votação do Orçamento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)

* * * * *